Responsabilidade civil. Renegociação de dívida.

Inadimplência. CADIN, recálculo de dívida. Fragilidade de prova.

Justa causa: "Um ato isolado, que pode estar contaminado por circunstâncias pessoais momentâneas, não pode servir de motivo para a dispensa injusta, caracterizando uma desproporção entre o ato e uma medida tão grave, como é o justo despedimento".

Ação pública não pode ser usada em matéria tributária

Empresas petroquímicas não devem multa milionária a distribuidora pernambucana

Habilitação de crédito. Falência. Art. 82 do D.L. nº 7661/45. Necessidade de demonstração da origem da dívida.

Advogados condenados por não comparecer a audiência de cliente

Mantida ação penal contra diretor de empresa acusada de atuar como instituição financeira

Jornalista. Empregado x "free lancer". Configuração.

Ação revisional. Adicional de insalubridade. Manutenção do acréscimo, mesmo afastado o empregado da atividade produtiva.

Atestado médico. Abono de faltas. Serviço médico da empresa.

Obrigação de não fazer. Concorrência Desleal. Propaganda comparativa.

Sentença estrangeira que analisa e afasta aplicação de lei nacional não viola ordem pública

Terceira Turma rejeita ação de danos morais contra escritor Ziraldo

Recurso é regido pela lei do tempo em que proferida a decisão em sessão de julgamento

Presidente Vidigal mantém bloqueados ativos de empresas investigadas por sonegação

Anatel aprova destituição do Opportunity do controle da Brasil Telecom

Justiça Federal de SC homologa acordos no mutirão ambiental em Itajaí

Agravo Regimental em Ação Cautelar Incidental a Ação Rescisória.

Execução - Pretendida requisição de informações sobre contas e investimentos em nome do executado junto ao Banco Central do Brasil e demais instituições de crédito

Interesse manifestante da parte - Ausente demonstração do interesse público, inviável a quebra judicial do sigilo - Ação investigatória que foge às atribuições do Judiciário - Ônus da indicação de bens da própria exeqüente - Despacho denegatório fundamentado na jurisprudência majoritária vigente - Manutenção necessária - Recurso improvido.

Viplan obtém efeito suspensivo em ação contra Shell e estados por ICMS

A decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, garante a suspensão de todos os efeitos de quaisquer atos praticados após a interposição do recurso especial, inclusive recurso extraordinário pelo Distrito Federal.